Cartão de Crédito Olé Consignado(DA REGULAMENTO)

REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

4Este regulamento está registrado sob o nº 1.508.811 no 8º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo.

02. A solicitação poderá ser feita observando as disposições deste Regulamento e da legislação
aplicável, inclusive mediante CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, DE
TELECOMUNICAÇÃO, OUTROS DESENVOLVIDOS.

03. O CLIENTE que obteve empréstimo e que já tenha comprometido o percentual máximo de desconto
previsto em legislação específica poderá efetuar nova solicitação pelos meios aqui previstos,
desde que não remanesçam operações não liquidadas, submetendo-se às condições previstas
neste Regulamento.

II - Das condições de concessão do empréstimo
1. Limite: Para fins de concessão do empréstimo, o valor da prestação, no momento da contratação,

não poderá ultrapassar o percentual previsto em legislação específica, após as deduções das
consignações obrigatórias.

2. Prazo: O prazo de amortização do empréstimo será estabelecido de comum acordo entre as partes,
não podendo exceder ao quantitativo estabelecido em legislação específica.

3. Pagamento: O pagamento dos empréstimos contraídos será feito: a) Mediante desconto em folha
de pagamento, durante o prazo acordado entre as partes; b) A autorização será dada pelo CLIENTE,
conforme os meios previstos neste Regulamento, para que se efetue o desconto na folha de
pagamento ou benefício, e repasse dos valores respectivos ao BANCO, na forma e no prazo previsto
na legislação e no convênio entre eles firmado para fins de pagamentos mensais do empréstimo
concedido; c) As prestações mensais serão compostas do valor principal, acrescido dos juros,
tributos, tarifas, e demais despesas livremente pactuadas e contratadas entre as partes.
3.1. As prestações mensais de amortização do empréstimo que, por qualquer motivo, não forem

descontadas, deverão ser pagas pelo CLIENTE da seguinte forma, independente de aviso
ou notificação, sob pena de vencimento antecipado do saldo devedor: (i) diretamente ao
BANCO; ou (ii) mediante débito em toda e qualquer conta de sua titularidade em quaisquer
instituições financeiras, obrigando-se o CLIENTE a nela(s) manter quantia capaz e disponível
para acolher o débito respectivo, ficando o BANCO autorizado, de forma irrevogável e
irretratável, a proceder ao lançamento de tal(is) débito(s) em conta(s); ou (iii) através da
prorrogação do vencimento final do empréstimo e reescalonamento do pagamento do
débito por meio de parcelas mensais, no valor não excedente à margem consignável definida
em lei.

3.2. O desconto mencionado acima também poderá incidir sobre todo e qualquer crédito ou
direito pecuniário do CLIENTE, com a finalidade de liquidar eventuais débitos, em aberto,
remanescentes do empréstimo.

4. Custo Efetivo Total - C.E.T. - Corresponde ao custo da taxa de juros, tributos, tarifas e outras
despesas, inclusive comissões de intermediação e despesas com terceiros, expresso na forma de
taxa anual, que será explicitado ao CLIENTE no ato da contratação do empréstimo, ficando estes
devidamente informados do cálculo que o compõe, de acordo com as normas regulamentares do
Banco Central do Brasil ou de qualquer outra legislação atinente.

5. Liberação: A liberação do empréstimo estará condicionada às limitações da legislação em vigor,
da existência de recursos disponíveis para tal e será processada, preferencialmente, mediante
depósito ou crédito na conta corrente do tomador ou Ordem de Pagamento.

6. Alteração do prazo de amortização: Se o prazo de amortização tiver que ser aumentado ou
reduzido, pela superveniência de qualquer fato que, embora não expressamente relacionado,
impossibilite ao CLIENTE o pleno pagamento deste empréstimo, tornando impossível ou inviável
o desconto autorizado mensalmente na folha de pagamento, como o comprometimento da
margem de consignação, ficam, nesta hipótese, o CLIENTE obrigado, alternativamente a: (i)
pagar as aludidas parcelas diretamente ao BANCO, contra recibo a ser concedido por esta; ou (ii)
reescalonar o pagamento do débito, em aberto, através de parcelas mensais, observados o limite