Cartão de Crédito Olé Consignado(DA REGULAMENTO)

REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

6Este regulamento está registrado sob o nº 1.508.811 no 8º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo.

02. Fica também assegurado ao CLIENTE, a possibilidade de fazer, antecipadamente,
pagamentos parciais e integral do seu saldo devedor, com redução proporcional dos
juros e demais acréscimos pela taxa de juros pactuada no contrato, conforme normas
do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, especialmente a Resolução
CMN nº 3516/2007, alterada pela Resolução CMN nº 4320/2014 ou na norma legal que vier
eventualmente a substituí-la.

CAPÍTULO III - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Condições Gerais
01. Objeto: Este Capítulo normatiza as condições decorrentes da utilização, emissão, entrega,

substituição e cancelamento do CARTÃO, bem como do pagamento e financiamento das obrigações
do CLIENTE. A prestação de contas será efetuada por meio de FATURA.
1.1. Um resumo do Regulamento será remetida ao CLIENTE, juntamente com o CARTÃO, e o

regulamento completo estará disponível no site do BANCO.
2. Adesão ao Regulamento: A adesão efetiva-se por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que

ocorrer primeiro: a) autorização do CLIENTE observadas as condições previstas neste instrumento;
b) aquisição de bens e/ou serviços; c) desbloqueio do CARTÃO pelo CLIENTE junto a Central de
Atendimento do BANCO; d) utilização do CARTÃO, comprovada através da assinatura do CLIENTE
no comprovante de operações ou com a utilização da SENHA pessoal pelo CLIENTE; ou, e) outra
manifestação de vontade.
2. 1. Desde que autorizado pelo convênio firmado com o ÓRGÃO CONSIGNANTE, o BANCO poderá

cobrar, pela emissão do CARTÃO, uma taxa única, que poderá ser parcelada em até três vezes
a critério do CLIENTE;

2.2. Caberá ainda ao BANCO informar e divulgar o C.E.T. (Custo Efetivo Total) que expresse os
ENCARGOS com a utilização do CARTÃO, de forma a respeitar as normas expedidas pela
legislação atinente, pelo Banco Central do Brasil e nos moldes previstos neste Regulamento.

2.3 A funcionalidade SAQUE poderá ser utilizada pelo CLIENTE quando autorizado pelo convênio,
na forma prevista na legislação em vigor

3. Emissão do CARTÃO: O BANCO emitirá o CARTÃO ao CLIENTE, desde que obedecidos, a critério
do BANCO, os seguintes requisitos e exigências: a) O ÓRGÃO CONSIGNANTE do CLIENTE tenha
convênio firmado com o BANCO, devidamente respaldado por legislação; b) não tenha contra si
títulos protestados, ações executivas, inscrições desabonadoras de qualquer natureza nos órgãos
de proteção ao crédito; e c) preencha os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.
3. 1. O CARTÃO será emitido ao CLIENTE somente na hipótese de seu compromisso com o BANCO

e demais instituições financeiras não ter atingido o teto máximo da margem consignável
prevista para operações de cartão de crédito nas normas em vigor.

3.2. Quando autorizado pelo convênio firmado entre ÓRGÃO CONSIGNANTE e BANCO, o CLIENTE
poderá solicitar CARTÃO ADICIONAL, desde que a mesma seja maior de 16 anos ou por regra
específica do convênio passando, nessa hipótese, as despesas realizadas por esse CARTÃO
ADICIONAL a compor o saldo devedor do CLIENTE, que será o único e exclusivo responsável
pelo seu pagamento. Além do CARTÃO ADICIONAL solicitado por ocasião da adesão, o
CLIENTE poderá solicitar, a qualquer tempo, novos adicionais na Central de Atendimento,
ficando a sua emissão condicionada à análise e aprovação por parte do BANCO.