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ROTEIRO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CNPJ: 10.572.022/0001-80)
Controle de Convênios - Interno
Banco Bradesco Financiamentos S/A
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Elaborado em: 14/12/2009
Atualizado em: 20/12/2022
PÚBLICO ALVO
Servidores efetivos, servidor militar, aposentados, pensionistas, celetistas concursado e revertidos que recebam
pelo GOV. PE;
Servidores cujo “Tipo de Cargo” seja “Empregado Público”
O público alvo poderá ser identificado no site de averbação no campo “Tipo de Cargo”:
Para celetistas: Se o Tipo de Cargo for apresentado na fonte de cor verde, significa ser concursado, se for
mostrado na cor vermelha, significa ser temporário ou comissionado (Prestador de serviço).
Situações NÃO aceitas:
Idade inferior a 18 anos.
Não possuir CPF e Identidade.
Pensionistas que estiverem fora do público alvo;
Para “Tipo de Cargo” com a fonte na cor vermelha;
Comissionados;
Extraquadro;
Celetistas temporários;
Temporários;
Cedido;
Guarda especial temporário;
Requisitado;
Estagiários;
Aluno soldado;
Contratados por prazo determinado – temporário;
Empréstimo para terceiros;
Empréstimo para servidores sem telefone para contato (seja residencial, comercial ou para recado);
Procuração “curatela e tutela”;
Serviço Militar Cedido Remunerado;
Designados da Polícia civil:
Guarda Patrimonial cuja a idade somada ao número de parcelas da operação, supere 70 anos.
Servidor categoria Revertido cuja a idade somada ao número de parcelas da operação, supere 69 anos e 9
meses;
Observar o “Comunicado-Bradesco Financiamentos” que trata sobre “Valor Mínimo e Parcela Mínima, das
operações”;
Observar o “Comunicado-Bradesco Financiamentos” que trata sobre “Limite máximo de idade para
concessão de empréstimos”.
INFORMAÇÕES SOBRE A MARGEM
Cálculo da Margem: Assumir o que está no site (30%).
Utilização da Margem: 100%
EMPRÉSTIMOS POR SERVIDOR
Quantidade: O órgão não estipula quantidade de contrato.
Crédito: Através de DOC ou TED, na mesma conta onde o servidor recebe o salário.
PRODUTOS
Produto Liberado p/
operar
Agrega Margem
Livre
Exige Parcelas
Pagas?
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Novo Sim - -
Refinanciamento Sim Sim -
Portabilidade Sim - -
Compra de dívida de Bancos liquidados Sim - -
AVERBAÇÃO
Site: CONSIGFACIL
Link: https://www.peconsig.pe.gov.br/
Fluxo de averbação: Descrito no documento “Fluxo BBF e CONSIGFACIL - Empréstimo Consignado”
Pré-Reserva (Produtos): Novo, Compra de Dívida de Bancos Liquidados.
Portabilidade: Correspondente realiza a intenção de portabilidade no site de averbação.
Prazo para:
Confirmação da Pré-reserva:48 horas Se expirado: Cancela automaticamente.
Importante: Para realização de uma intenção de portabilidade é necessário que o servidor autorize o banco
através do portal do servidor.
Passo a Passo “Autorização de Portabilidade”: (Acesso do servidor)
1- Servidor acessa o “Portal do Servidor” link http://www.portaldoservidor.pe.gov.br/web/portal-do-servidor
1. O servidor digita sua Matricula e Senha e então seleciona o Órgão. Depois clica no botão “Entrar”;
2. Clica no link PEConsig e depois na opção “Servidor”;
3. Clicar na opção “Autorização de Portabilidade”
4. Selecionar o Banco e clicar em “Salvar”.
5. O correspondente efetua a intenção da Portabilidade
Em contato com a CONSIGFACIL, após a Autorização do Servidor. A Autorização é válida por 30 dias.
RÉGUA DO CONVÊNIO
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05/M0 a 04/M1 – Vencimento 15/M2.
Exemplo: Operações realizadas no período de 05/07/22 a 04/08/22 terão o primeiro vencimento em 15/09/22.
DOCUMENTOS DO EMPRÉSTIMO PARA MESA DE ENQUADRAMENTO
Importante:
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados na entrada da proposta na BPNET.
A Mesa de Enquadramento pode, a qualquer momento, solicitar documentação que julgue
necessária, mesmo que esta não conste na relação de documentos exigidos para análise.
Conferir sempre a assinatura do contrato com o documento pessoal apresentado.
Sobre o documento pessoal: CIE – Cédula de Identidade de Estrangeiro.
O Correspondente deverá validar este documento através do BRFLOW
Obrigatoriamente o Correspondente deverá informar na BPNET o código de validação BRFLOW
(Utilizar o mesmo campo onde é informado o código BRSAFE).
Obs.: Para os produtos liberados na formalização digital, está suspensa, a conferência dos documentos
através do BrSafe e BrFlow.
Sobre o formulário 6241-688E – Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com
Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos.
Para assinatura do formulário, além da digital do cliente, será necessário:
o Assinatura à rogo: quem assina deverá ser parente de 1º grau ou Cônjuge, Irmãos ou Neto ou
Sobrinho;
o 2 testemunhas: dispensada a necessidade de que sejam parentes próximos ao cliente.
Obs.: As testemunhas e quem assina a rogo não poderão ser a mesma pessoa. Não poderão ser
testemunhas: funcionários do Banco, do Correspondente ou o agente certificado responsável pela
venda.
Sobre os formulários 6241-708E, 6241-710E, 6241-711E e 6241-712E – Formulários Cédula de Crédito
Bancário (CCB).
Teremos duas vias na impressão da CCB para cada produto, sendo a via negociável (Banco) e via não
negociável (cliente).
o A última página da Via negociável deve ser enviada para a Mesa de Enquadramento e
posteriormente enviado todas as páginas da Via negociável para guarda física (Empresa
Terceira)
o A via não negociável deve ser entregue ao cliente no momento da sua assinatura.
Para os contratos formalizados no Digital, será necessário:
o Seguir a formalização digital conforme manual*;
o Assinatura do contrato deve ser de forma Digital;
o Envio do Vídeo Selfie;
o Habilitação ou permissão da Geolocalização pelo servidor.
* O manual de Formalização Digital é disponibilizado pela Mesa de Enquadramentos.
1. Documentos a serem enviados:
1.1. Documentos Pessoais:
Cópia do RG ou CNH ou CIE - Cédula de Identidade de Estrangeiro, “RG Polícia Civil” ou “RG
Militar” desde que o crédito seja na conta salário;
Cópia do RG ou CNH, das testemunhas e do a rogo que assinam o formulário 6241-688E;
Certidão de Casamento (Quando for apontada divergência no nome do servidor);
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Obs.: A autenticidade da documentação é de responsabilidade do correspondente.
A validação da data de nascimento do cliente é de responsabilidade do correspondente e deve ser
realizada através de consulta no site da Receita Federal do Brasil.
Para os produtos liberados na formalização digital, está suspensa, a conferência dos documentos
através do BrSafe e BrFlow.
Os documentos pessoais devem ser enviados para a Mesa de Enquadramento juntamente com os
documentos dos itens abaixo.
Os documentos mencionados abaixo devem ser digitalizados (todas as páginas) e enviados, porém, não
substituem a remessa dos originais.
1.2. Documentos para o Produto Novo (Margem Livre):
6241-711E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Empréstimo com
Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via. Obs.: O contrato
deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as suas páginas
rubricadas e: devidamente assinado;
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
1.3. Documentos para o Produto de Refinanciamento/Compra e Refinanciamento da Portabilidade:
6241-688E – Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
Extrato bancário caso a conta corrente seja diferente da conta especificada no contracheque.
Para Refinanciamento/Compra:
6241-708E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Refinanciamento de
Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via.
Obs.: O contrato deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as
suas páginas rubricadas e: devidamente assinado.
Para Refinanciamento da Portabilidade:
6241-712E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Limite para
Refinanciamento de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário
Nº – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
1.4. Documentos para o Produto “Portabilidade”:
Na Intenção da Portabilidade:
6241-003 – Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito – 01 (uma) via devidamente
preenchido e assinado.
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
Na Portabilidade:
6241-710E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Limite para Portabilidade
de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento/ Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via.
Obs.: O contrato deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as
suas páginas rubricadas e: devidamente assinado;
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
1.5. Documentos para o Produto de Compra de Bancos Liquidados:
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6241-711E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Empréstimo com
Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via. Obs.: O contrato
deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as suas páginas
rubricadas e: devidamente assinado;
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
FBP 709 – Instrumento Particular de Recibo com Quitação Geral e Outras Avenças Vinculado ao
Contrato de Empréstimo com Consignação em Folha de Pagamento – 01 (uma) via devidamente
preenchida e assinada;
Documento de Saldo Devedor do banco comprado;
Documento de Saldo Devedor quitado (quando pago pelo correspondente);
Último contracheque do servidor que pode ser emitido pelo site do Governo ou nos terminais de
autoatendimento (BDN).
DOCUMENTOS DO EMPRÉSTIMO PARA DOC – CONSIGNADO COMPRA / PORTABILIDADE
Atenção: Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados junto a proposta na
BPNET.
1. Documentos a serem enviados:
1.1. Documentos para o Produto de Compra de Bancos Liquidados:
Documento de Saldo Devedor do banco comprado;
Documento de Saldo Devedor quitado (quando pago pelo correspondente).
ENVIO DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA A EMPREA TERCEIRA
Importante:
Sobre o formulário 6241-688E – Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com
Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos.
Para assinatura do formulário, além da digital do cliente, será necessário:
o Assinatura à rogo: quem assina deverá ser parente de 1º grau ou Cônjuge, Irmãos ou Neto ou
Sobrinho
o 2 testemunhas: dispensada a necessidade de que sejam parentes próximos ao cliente
Obs.: As testemunhas e quem assina a rogo não poderão ser a mesma pessoa. Não poderão ser
testemunhas: funcionários do Banco, do Correspondente ou o agente certificado responsável pela
venda.
1. Documentos físicos a serem enviados:
1.1. Documentos Pessoais:
Cópia do Comprovante de Residência Original ou 2ª via (Conta de consumo emitido nos últimos 90
dias), ou Comprovante de residência em nome do pai, mãe ou cônjuge (Conta de consumo emitido
nos últimos 90 dias) justificando a relação entre as partes no campo observação no BPNET, ou
comprovantes de correspondências emitidas pelos bancos, boletos, fatura/demonstrativos de plano
de saúde ou Declaração de Residência (formulário 6241-699E) assinada pelo beneficiário
Obs.: A autenticidade da documentação é de responsabilidade do correspondente, válido para
formalização física e digital.
1.2. Documentos para o Produto Novo (Margem Livre):
ROTEIRO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CNPJ: 10.572.022/0001-80)
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6241-711E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Empréstimo com
Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via. Obs.: O contrato
deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as suas páginas
rubricadas e: devidamente assinado;
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
1.3. Documentos para o Produto de Refinanciamento/Compra e Refinanciamento da Portabilidade:
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
Para Refinanciamento/Compra:
6241-708E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Refinanciamento de
Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via.
Obs.: O contrato deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as
suas páginas rubricadas e: devidamente assinado;
Para Refinanciamento da Portabilidade:
6241-712E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Limite para
Refinanciamento de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário
Nº – 01 (uma) via devidamente preenchida e assinada;
1.4. Documentos para o Produto de Portabilidade:
6241-710E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Limite para Portabilidade
de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento/ Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via.
Obs.: O contrato deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as
suas páginas rubricadas e: devidamente assinado;
6241-688E– Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
6241-003 – Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito – 01 (uma) via devidamente
preenchido e assinado;
1.5. Documentos para o Produto de Compra de Bancos Liquidados:
6241-711E – Cédula de Crédito Bancário - Via Negociável - Via do Banco - Empréstimo com
Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário Nº – 01 (uma) via. Obs.: O contrato
deve estar totalmente preenchido (inclusive os campos local e data) com todas as suas páginas
rubricadas e: devidamente assinado;
FBP 709 – Instrumento Particular de Recibo com Quitação Geral e Outras Avenças Vinculado ao
Contrato de Empréstimo com Consignação em Folha de Pagamento– 01 (uma) via devidamente
preenchida e assinada;
6241-688E – Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade
Reduzida e/ou Analfabetos – 01 (via) devidamente preenchida e assinada.
Atenção: O correspondente deve enviar os documentos físicos, mencionados acima, através das
Agências Bradesco ou via Jad Log, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da realização do
empréstimo.
MODELOS DE CONTRACHEQUE
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