Cartão de Crédito Olé Consignado(DA CONCEITUAÇÃO)

REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1Este regulamento está registrado sob o nº 1.508.811 no 8º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo.

REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADOS DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como instituição consignatária e/ou emissor de CARTÃO de crédito
e o(s) CLIENTE(S), pessoa(s) natural(is) que se vincular(em) ao empréstimo consignado e/ou ao cartão de
crédito consignado, ambos mediante autorização para desconto na REMUNERAÇÃO/BENEFÍCIO mensal
em folha de pagamento, o primeiro na qualidade de credor e prestador de serviços e o(s) segundo(s) na
qualidade de tomador(es) e devedor(es), aderem a este Regulamento, obedecidas as determinações
legais vigentes cada qual imbuído pelo propósito de preservar os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas
relações entre as partes, se obrigam mutuamente a cumprir.

inadimplente. A diferença entre o valor total da fatura e o valor pago pelo CLIENTE, igual ou superior
ao valor mínimo, será automaticamente financiada e haverá cobrança de juros e de IOF.

19. ENCARGOS correspondem ao somatório da taxa de juros e tributos lançados na FATURA do
CLIENTE, sempre que este efetuar o pagamento igual ou superior ao MÍNIMO averbado e inferior ao
total estabelecido na FATURA, na respectiva data de vencimento.

20. DESPESAS são os valores relativos à aquisição de bens e/ou serviços efetuados com o CARTÃO,
ENCARGOS e tarifas.

21. PARCEIRO é a pessoa jurídica com a qual o BANCO mantém contrato ou convênio para oferecer
serviços, produtos e/ou facilidades para o CLIENTE, em adição aos serviços normalmente
oferecidos pelo BANCO.

22. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO é o documento emitido pelo ESTABELECIMENTO, em que constará
o seu código, data e valor da Transação, forma de pagamento (à vista ou parcelada), numeração do
CARTÃO, assinatura do CLIENTE/ por escrito, autenticação de senha pessoal ou AUTORIZAÇÃO
POR MEIO ELETRÔNICO, DE TELECOMUNICAÇÃO OU OUTROS DESENVOLVIDOS.

23. AUTORIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO é a contratação e autorização obtida a partir de comandos
que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação
da operação realizada pelo CLIENTE, quando não houver vedação legal.

24. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE TELECOMUNICAÇÃO é a contratação e autorização para desconto em
folha de pagamento obtida a partir de comandos de voz, que garantam a segurança da operação,
o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo CLIENTE,
utilizada em substituição ao TERMO DE ADESÃO/CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO quando não
houver vedação legal.

25. VALOR SOLICITADO/ESTIMADO é o valor solicitado pelo CLIENTE no ato da contratação da
operação, seja ela empréstimo ou cartão, cuja aprovação se dará após análise de crédito e margem
consignável disponível.

26. VALOR AUTORIZADO é o valor autorizado pelo ORGÃO CONSIGNANTE, de acordo com a margem
consignável disponível do CLIENTE.

27. VALOR FINANCIADO é o VALOR AUTORIZADO acrescido das eventuais tarifas incidentes sobre a
operação e do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

28. VALOR DO EMPRÉSTIMO é o valor do pagamento mensal multiplicado pela quantidade de parcelas
do empréstimo.

29. VALOR LÍQUIDO DO EMPRÉSTIMO é o valor efetivamente creditado ao CLIENTE.
30. PORTABILIDADE: É a possibilidade de o CLIENTE efetuar a portabilidade da operação de crédito

contratada a outra Instituição Financeira, devendo, para tanto, procurar a Instituição por ele
escolhida a fim de formalizar a solicitação, na forma prevista na Resolução CMN nº 4292/2013 ou na
norma legal que vier eventualmente a substituí-la.

CAPÍTULO II - DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

I - Das condições para solicitação
01. O CLIENTE estará naturalmente habilitado à solicitação do empréstimo, mediante autorização

para desconto de prestações em folha de pagamento mensal, dentro dos critérios aqui definidos,
obedecidas as normas da legislação aplicável à espécie e os critérios internos de análise de crédito
do BANCO.