Cartão de Crédito Olé Consignado(DA CONCEITUAÇÃO)

REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

5Este regulamento está registrado sob o nº 1.508.811 no 8º Oficial de Registro de
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo.

de comprometimento permitido em lei e todas as demais condições aqui previstas, especialmente
o desconto em folha e o pagamento dos ENCARGOS contratuais, conforme autorização ora dada,
por este Regulamento, de forma irrevogável e irretratável, pelo CLIENTE ao BANCO.

7. Refinanciamento: No caso do CLIENTE pretender refinanciar saldo devedor decorrente de
contrato de empréstimo anterior firmado com o BANCO: a) manifestará sua vontade mediante
os canais de vendas digitais fornecidos pelo BANCO ou então mediante pedido formalizado
junto dos PARCEIROS; b) o CLlENTE concorda que se retenha do “Valor Liberado” a importância
necessária (“Valor Refinanciado”) para liquidação do saldo devedor, correspondente ao contrato
de empréstimo anterior; e, c) serão confirmados, via AUTORIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS,
DE TELECOMUNICAÇÃO, os dados necessários ao refinanciamento. Em ambas as hipóteses,
o CLIENTE: (i) concorda com o saldo devedor apresentado e; (ii) está ciente da possibilidade de
ocorrência de retenção(ões) de parcela(s) em sua REMUNERAÇÃO/BENEFÍCIO relativa(s) ao
contrato liquidado, em virtude da possibilidade de não existir tempo hábil para o cancelamento da
averbação junto ao ÓRGÃO CONSIGNANTE antes do fechamento da folha de pagamento.
7. 1. Na ocorrência do(s) desconto(s) cuja possibilidade foi levantada na alínea (ii) do subitem “c”

acima, o BANCO poderá utilizar do repasse recebido para quitar parcelas de outro contrato
vigente. Caso o cliente não possua outro contrato, o BANCO irá promover a competente
restituição de tais valores tão logo receba o repasse do ÓRGÃO CONSIGNANTE, na forma
indicada para crédito, sem qualquer ônus sobre tais valores.
I - Dos ENCARGOS moratórios: A falta ou o atraso no pagamento de quaisquer
importâncias devidas pelo CLIENTE será considerado em mora, ficando o débito sujeito,
do vencimento ao efetivo pagamento, à atualização monetária segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos e que reflitam a desvalorização da moeda, aos juros de mora de
1% a.m. (um por cento ao mês), aos juros remuneratórios às taxas dos ENCARGOS cobrados
no empréstimo, além da multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o total apurado, sem
prejuízo dos impostos que incidam ou venham a incidir, de acordo com a legislação em vigor
e as normas emanadas pelo Banco Central do Brasil.
II- Do reconhecimento da dívida: O CLIENTE reconhece que o crédito, objeto do
empréstimo, efetuado pelo BANCO, na conta corrente previamente indicada ou que
lhe for remetido via ordem de pagamento para outra instituição financeira, nos termos
da contratação realizada, como prova de seu débito e que os valores nela lançados,
retratados em seus extratos, constituem dívida a ser quitada nos termos e condições aqui
convencionadas.
III - Do compromisso do ÓRGÃO CONSIGNANTE: A responsabilidade do ÓRGÃO
CONSIGNANTE consiste em: a) retenção dos valores autorizados pelo CLIENTE e repasse
ao BANCO nas operações de desconto mensal em folha de pagamento/benefício, na
forma acordada,; e b) manutenção dos pagamentos/repasses do CLIENTE para a mesma
instituição financeira consignatária enquanto houver saldo devedor nas operações em que
for autorizada a retenção.
IV- Do direito de arrependimento e da Liquidação Antecipada
01. Será facultado ao CLIENTE, quando a contratação se realizar fora de agências do
BANCO e/ou de Lojas de empresas componentes de seu grupo econômico, o direito de, no
prazo de até 7 (sete) dias a contar da data da contratação, desistir do empréstimo, mediante
comunicação ao BANCO. Exercendo o CLIENTE o direito de arrependimento aqui previsto,
os valores eventualmente recebidos deverão ser obrigatoriamente devolvidos de imediato,
monetariamente atualizados, por meio de crédito em conta corrente, acrescida dos
ENCARGOS e despesas convencionados no empréstimo, aplicáveis pro rata die (proporcional
ao número de dias).